icc.jpg

Boletim de Pessoal

Boletins 2013 a 2016
Boletim 2012
Indenização de Transporte PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Compensação paga ao servidor que, por opção e condicionada ao interesse da Administração, utilizar meios próprios de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo.

Requisitos Básicos:

Necessidade de realização de serviço externo no horário normal de trabalho, utilizando transporte pessoal, ou meios próprios de locomoção, compreendidos como todos aqueles não fornecidos pela Administração e disponíveis à população em geral, que o servidor venha utilizar às suas expensas.

Procedimentos:

- Requerimento dirigido à Secretaria de Recursos Humanos, constando nome, denominação do cargo efetivo, lotação e exercício do servidor;

- Ato da chefia imediata determinando a realização de serviço externo, com descrição sintética da atividade externa a ser executada, de forma que caracterize o interesse da administração, o período de duração do trabalho;

- Cópia da carteira de habilitação do servidor que realizará o deslocamento com veículo próprio, certificado de propriedade de veículo automotor e autorização de uso pelo proprietário, caso o veículo não esteja em nome do servidor;

- Informação de que não há impedimento do servidor, a exemplo de afastamento por motivo de férias;

- Declaração ou informação de que não há disponibilidade de veículo oficial para uso do servidor na execução de tais atividades.

Informações Gerais:

1. Somente fará jus à Indenização de Transporte o servidor que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função, vedado o cômputo das ausências e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício.

2. A Indenização de Transporte corresponderá ao valor máximo diário de R$ 17,00.

3. O pagamento da Indenização de Transporte será efetuado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), no mês seguinte ao da utilização do meio próprio de locomoção.

4. Para o pagamento da indenização consideram-se somente os dias de efetivo exercício em serviços externos.

5. A Indenização de Transporte não será devida cumulativamente com passagens, auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

6. É permitida a percepção simultânea de Indenização de Transporte e de diárias.

7. O ato de concessão praticado em desacordo com o disposto no Decreto nº 3.184/99 deverá ser declarado nulo e a autoridade que tiver ciência da irregularidade deverá apurar, de imediato, responsabilidades por intermédio de processo administrativo disciplinar, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e à reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

8. A Indenização de Transporte será cancelada por ato da autoridade que a concedeu, nos casos em que o servidor deixar de executar o serviço interno.

Fundamentos Legais:

1. Decreto nº 3.184 de 27/9/99 (D.O.U. 28/9/99).

2. Instrução Normativa n.º 10, de 7/6/96 (D.O.U. 17/6/96).

3. Arts. 51, inciso III, e 60 da Lei nº 8.112, de 11/12/90. (D.O.U. de 12/12/90)

4. Ofício Circular 24/99 – SRH/MP

5. Portaria Normativa nº 8/SRH/MPOG, de 7/10/99 (D.O.U. 8/10/99).

6. Circular n. 002/2009/SRH, de 8/01/2009.

 

AcessoRapido

campanha doe sangue 1
logo_sic_2
icone_concurso publico
SIGEPE
icone guia do servidor
Sintfub
Adunb
Atens

 

Universidade de Brasília- UnB

Decanato de Gestão de Pessoas - DGP

Telefone:(61)3107-0391

Campus Universitário Darcy Ribeiro - Gleba A, Reitoria, Bloco A - 1° Andar CEP 70910-900 Brasília - DF

Backlink Pvp serverler Web tasarım Kurumsal seo Kurumsal seo Kurumsal seo