icc.jpg
Licença à Maternidade PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

É o afastamento da servidora gestante pelo prazo de 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Procedimentos:

1. Atestado médico a ser apresentado ao Serviço de Avaliação e Perícia da Saúde.

2. Certidão de nascimento.

3. Atestado de óbito, no caso de natimorto.

Informações Gerais:

  1. A Licença à Gestante poderá ter início no primeiro dia do 9o mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Em caso de aborto ou natimorto, há necessidade de inspeção médica.
  2. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início na data do parto.
  3. No caso de natimorto, decorridos 30 dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá suas atividades.
  4. No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado.
  5. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
  6. Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à Licença-Paternidade de 5 dias consecutivos. (ver LICENÇA-PATERNIDADE)
  7. A Licença à Gestante, em qualquer das hipóteses citadas acima, será atestada pela Junta Médica da Universidade de Brasília.
  8. A professora contratada como professora substituta ou visitante faz jus à licença maternidade, tendo em vista que esse é um direito constitucional. O salário-maternidade será pago pela UnB, efetuando-se a compensação na forma da Lei 10470, de 2003.
  9. Será considerado como efetivo exercício o período de licença à gestante, à adotante e à paternidade.
  10. Configurado o nascimento com vida da criança, ficam afastadas as hipóteses de natimorto e aborto dispostas na Lei no 8.112/90, art. 207, §§ 3o e 4o. Uma vez verificada a gravidez, após o marco fixado para o deferimento da licença, configura-se o direito pessoal de gozá-la, excetuando os casos de natimorto e aborto. Portanto, é cabível a concessão da licença à gestante em qualquer hipótese de nascimento com vida da criança, ainda que esta venha a falecer horas após o parto.
  11. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação das operações em locais perigosos, insalubres ou penosos, exercendo as suas atividades em local salubre e em serviço não penoso ou perigoso.
  12. A servidora pública terá prorrogada a licença gestante por sessenta dias, desde que requeira o benefício nos prazos exigidos e cumpra os demais requisitos previstos na regulamentação da matéria.
  13. No período da prorrogação desta licença, a gestante não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Em caso de inobservância dessas exigências, a servidora perderá o direito à prorrogação da licença à gestante  e deverá ressarcir os valores recebidos indevidamente.

Fundamentos Legais:

 

   destaques

       logo_sic_2

    icone_concurso publico

      icone_guia do servidor

 

        Siape Net

 

        Sintfub

 

        Adunb     

 

       premio

 

Universidade de Brasília- UnB

Decanato de Gestão de Pessoas - DGP

Telefones:(61)3307-2902 - Telefax:(61)3307-3056

Campus Universitário Darcy Ribeiro - Gleba A, Reitoria, Bloco A - 1° Andar CEP 70910-900 Brasília - DF

Backlink Pvp serverler Web tasarım Kurumsal seo Kurumsal seo Kurumsal seo