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Licença para Desempenho de Mandato Classista PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Licença sem remuneração concedida ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

Requisitos Básicos:

Ser eleito para mandato classista.

Procedimentos:

Requerimento do interessado dirigido à Secretaria de Recursos Humanos anexando:

1. cópia do registro da entidade de classe; e

2. documento que comprove a eleição do servidor para o mandato.

Informações Gerais:

1. O período de Licença para Desempenho de Mandato Classista é considerado como de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.

2. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastrada no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

3. A Licença para Desempenho de Mandato Classista deverá observar os seguintes limites:

a) para entidades com até 5.000 associados, 1 servidor;

b) para entidades com 5.001 a 30.000 associados, 2 servidores; e

c) para entidades com mais de 30.000 associados, 3 servidores.

4. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por uma única vez.

5. A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

6. Não pode ser autorizada Licença para Desempenho de Mandato Classista ao servidor em Estágio Probatório.

7. O servidor investido em mandato classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

8. É vedada a concessão de Licença para Desempenho de Mandato Classista às chamadas centrais sindicais (CUT, CGT e congêneres).

9. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e o direito de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido.

Fundamentos Legais:

1. Decreto nº 2.066, de 12/11/96 (D.O.U. 13/11/96).

2. Instrução Normativa SAF nº 05, de 11/6/93 (D.O.U. 14/6/93).

3. Instrução Normativa SAF nº 08, de 6/07/93 (D.O.U. 7/7/93).

4. Arts. 81, 82, 92 e 94, § 2º, e 102, inciso VIII, alínea "c", 240, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), alterado pela Lei nº 9.527/97, de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97).

5. Ofício Circular DRH/SAF nº 10, de 16/09/92 (D.O.U. 17/09/92).

6. Orientação Normativa DRH/SAF nº 28 (D.O.U. 28/12/90).

7. Parecer DRH/SAF nº 477, de 6/10/92 (D.O.U. 8/10/92).

 

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