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Licença para Tratar de Interesses Particulares PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Licença sem remuneração que poderá ser concedida ao servidor estável para tratar de assuntos particulares, a critério da Administração, com a duração máxima de até 3 anos consecutivos e de seis anos ao longo de toda a vida funcional do servidor.

Requisitos Básicos:

Ser servidor estável.

Procedimentos:

Preenchimento de requerimento na unidade de lotação do servidor.

Informações Gerais:

1. A Licença para Tratar de Interesses Particulares poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do Servidor ou por necessidade do serviço.

2. O servidor deverá aguardar em atividade a concessão da licença pelo dirigente da Instituição.

3. Não poderá ser concedida Licença para Tratar de Interesses Particulares a servidor que tenha se ausentado do país para estudo ou missão oficial, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

4. Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração, a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade,incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para efeito, inclusive as vantagens pessoais.

5. Não há prorrogação da licença para trato de assuntos particulares, sempre há uma nova concessão. Após o servidor ter permanecido na instituição por no mínimo, período igual ao que esteve usufluindo dessa licença.

6. O total de licenças para trato de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, considerando toda a vida funcional do Servidor.

Fundamentos Legais:

1. Instrução Normativa nº 12/MARE, de 17/10/96 (D.O.U. 18/10/96) (ressalvados somente os itens não alterados).

2. Lei 8.112/90 art. 91 (redação alterada pela Medida Provisória nº 2.224-45, de 4/9/2001).

3. Medida Provisória nº 1.909-18 de 24/9/99 (D.O.U. de 27/9/99).

4. Despacho DIORC/SRH/MPOG, nos processos nºs 23099.000617/98-66, 58000.001215/2002-06, torna insubsistente a alínea "b" do item 2 do Of.62-COGLE/SRH/MP, de 28/03/2002.

5. Orientação Normativa DRH/SAF nº 15 (D.O.U. de 28/12/90) (Suspensão de contrato em 12/12/90 for convertida em licença para tratar de interesses particulares).

6. Orientação Normativa nº 113 (D.O.U. de 27/5/91) (Servidor que conte tempo de Serviço pode se aposentar mesmo estando em licença para tratar de interesses particulares).

7. Orientação Normativa nº 03 – SRH/MP, de 13/11/2002 (contribuição PSSS servidor licenciado).

8. Portaria Normativa SEGEP n° 4, de 06/07/2012, alterada pela Portaria Normativa SEGEP n° 2, de15/01/2013.

 

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