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Licença Paternidade PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Afastamento remunerado do servidor pelo prazo de 5 dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos.

Requisitos Básicos:

Paternidade ou adoção.

Procedimentos:

Requerimento dirigido à chefia imediata, anexando os seguintes documentos:

1. certidão de nascimento do(s) filho(s); e

2. termo de adoção.

Informações Gerais:

1. A chefia imediata do servidor é responsável pela conferência da documentação exigida e pelo registro na freqüência.  

2. A Licença-Paternidade constitui afastamento considerado como efetivo exercício.

Fundamentos Legais:

1. Art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal.

2. Arts. 102, inciso VIII, letra "a" Art. 185 e 208 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

 

AcessoRapido

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