reitoria.jpg

Boletim de Pessoal

Boletins 2013 a 2016
Boletim 2012
Progressão Funcional de Técnico-Administrativo por Mérito (PCCTAE) PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Conceito

Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subseqüente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado  positivo fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.


Requisitos

1. Cumprir o período de dois anos de efetivo exercício no cargo, estabelecido como interstício mínimo.

2. Obter resultado positivo no processo de avaliação de desempenho.


Informações gerais:

1.  A contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional dos servidores ocorrerá da seguinte forma, conforme Nota Técnica expedida pelo Ministério da Educação em 19 de abril de 2007:

a- Servidores que, no momento do enquadramento, ainda não haviam atingido no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE) o último padrão de vencimento, isto é, ainda não haviam atingido o padrão S III: deverá ser computado o resíduo de tempo entre a última progressão e a inclusão no Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação (PCCTAE) – 1º de março de 2005 – para efeito de concessão da primeira progressão por mérito.

b- Servidores que no PUCRCE estavam no final da carreira (último padrão do vencimento): será computado o resíduo de tempo que porventura tenha restado do enquadramento no PCCTAE. O resíduo a ser considerado será aquele que exceder os anos pares considerados para o enquadramento por tempo de serviço federal.

Exemplo fornecido pela Gerência de Desempenho funcional:

Tempo de serviço público federal – 27 anos

Resíduo (tempo não aproveitado no enquadramento) – 1 ano - para completar 24 meses faltam 12 meses

Provável progressão – 1º/03/2005 + 12 meses – 1º/03/2006.

 c – Servidores que ingressaram no cargo após a edição da Lei nº 11.091/2005: A data do início do interstício para a progressão por mérito será a data de ingresso no cargo.

 2. As instituições de ensino, que já concediam a Progressão por mérito de seus servidores observando o resultado de um Programa de avaliação de desempenho da instituição, puderam utilizar esse mesmo instrumento para a concessão de progressão até 30 de junho de 2007.

 3.  Após 1º de julho de 2007, deve ser observado novo instrumento de avaliação o qual deverá estar de acordo com o que estabelece o inciso III do  § 3º do artigo 24 da Lei nº 11.091/2005.

 
Fundamentos legais

Lei nº 11.091, de 12/01/2005 (§ 2º do artigo 10)

Resolução nº 2, de 23/11/2006 da CGGP/SAA/MEC, publicada no DOU de 24/11/2006.

Nota Técnica nº 001/2007/CGGP/SAA/MEC , datada de 19/04/2007.

 

AcessoRapido

campanha doe sangue 1
logo_sic_2
icone_concurso publico
SIGEPE
icone guia do servidor
Sintfub
Adunb

 

Universidade de Brasília- UnB

Decanato de Gestão de Pessoas - DGP

Telefone:(61)3107-0391

Campus Universitário Darcy Ribeiro - Gleba A, Reitoria, Bloco A - 1° Andar CEP 70910-900 Brasília - DF

Backlink Pvp serverler Web tasarım Kurumsal seo Kurumsal seo Kurumsal seo