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Boletim de Pessoal

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Guia do Servidor

É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Requisitos Básicos:

Constatação por laudo médico, emitido pela Junta Médica, de limitação da capacidade física ou mental que impeça o servidor de permanecer no exercício do cargo que ocupa.

Procedimentos:

1. Requerimento dirigido ao DGP, do servidor ou da chefia imediata que constatou a inadaptação, com a ciência do mesmo (servidor).

2. Laudo médico.

3. Atestados médicos, se os possuir.

4. Relatório da chefia imediata com as atribuições do servidor, ambiente de trabalho, dificuldades apresentadas e outras informações que julgar importantes.

Informações Gerais:

1. A Secretaria de Recursos Humanos, juntamente com Junta Médica a ela vinculada, verificará preliminarmente se a limitação da capacidade física ou mental do servidor não obsta o desempenho, de pelo menos 70% da parcela de suas atribuições, não obstante a impossibilidade fática do seu exercício pleno.  

2. As limitações da capacidade serão consignadas em laudo de Junta composta de três médicos.

3. A Readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

4. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

5. Caso o servidor seja julgado incapaz para o serviço público pelo Serviço de Avaliação e Perícia da Saúde, será aposentado.

6. A Secretaria de Recursos Humanos acompanhará o desempenho do servidor no novo cargo, verificando sua adequação às atribuições.

Fundamentos Legais:

  1. Art. 24 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), alterada pela Medida Provisória nº 1.573-7, de 2/5/1997 e reedições.
  2. Ofício Circular MARE/SRH nº 37 de 16/8/1996 (D.O.U. 4/9/1996)
  3. Oficio Circular nº 31/2002 de 19/4/2002.
  4. Portaria MEC nº 475, de 26/8/87 ( D.O.U. 31/8/87)
 

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