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Substituição de CD e FG PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

É o pagamento devido ao substituto pelo exercício de função de direção ou chefia na proporção dos dias de efetiva substituição.

Requisitos Básicos:

Impedimento ou afastamento, legal ou regulamentar, do titular de Cargo de Direção (CD) ou de Função Gratificada (FG).

Procedimentos:

1. No caso de substituição de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG), haverá a comunicação da substituição por parte do dirigente da unidade ou órgão ao Decanato de Gestão de Pessoas, por meio de preenchimento de formulário específico.

2. Ao preencher o formulário de substituição deve ser informado o motivo da substituição e número do UnBDoc enviado ao DGP que requereu o afastamento ou licença. Caso a substituição se dê em razão de férias do titular deve ser marcado apenas o campo Férias Regulamentares.

Informações Gerais:

1. O substituto eventual fará jus à retribuição pelo exercício de Cargo de Direção (CD) ou de Função Gratificada (FG), nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares do titular, pagos na proporção dos dias de efetiva substituição.

2. Constituem casos de substituição os afastamentos do titular em decorrência de:

a) férias regulamentares;

b) licença para tratamento da própria saúde;

c) licença por acidente em serviço ou doença profissional;

d) licença à gestante, à adotante ou licença-paternidade;

e) afastamento para estudo do ou no país, quando o período não exceder a 90 dias;

f) licença para casamento;

g) ausência por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

h) participação em programa de treinamento regularmente instituído;

i) júri e outros serviços obrigatórios por lei;

j) licença por motivo de doença em pessoa da família; e

k) licença para participação em competição esportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional no país ou no exterior.

3. O substituto eventual assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da CD ou FG, nos casos dos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, na vacância do cargo, exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento e destituição da CD ou FG; em razão disso, nos primeiros trinta (30) dias, ele deverá optar por uma das remunerações.

4. Após os primeiros trinta (30) dias de substituição, o substituto eventual deixará de acumular as funções e receberá apenas pela FG ou CD relativa ao posto que estiver substituindo, não se tratando mais de acumulação, mas de exercício exclusivo da função substituída..

5. O titular de CD ou FG não poderá ser substituído durante o período em que se afastar da sede para exercer atribuições pertinentes ao cargo ou função que ocupa.

6. No caso de substitutos indicados no Regimento Geral da UnB ou no regimento interno das unidades, ou ainda, previamente designados pelo Reitor, a substituição será automática, devendo, no entanto, ser comunicados os períodos de substituição ao Decanato de Gestão de Pessoas, para fins de pagamento e registro.

7. Essa substituição será automática e cumulativa nas hipóteses de vacância, destituição, afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, sendo que o substituto eventual não poderá escusar-se do dever da substituição, devendo exercê-la com zelo e dedicação.

8. Para cada FG ou CD de direção ou chefia existente no quadro da UnB, haverá o correspondente substituto eventual que deverá ser comunicado ao Decanato de Gestão de Pessoas para registros e demais providências.

9- A função de assessoramento não gera substituição em razão de não configurar chefia de unidade administrativa.

10. O ato de substituição somente poderá ser elaborado caso fique comprovado que ela se deu em razão de qualquer das hipóteses previstas em Lei e que o servidor preencheu todos os requisitos legais para gozar a licença ou o afastamento.

Fundamentos Legais:

1. Arts. 38 e 39 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97).

2. Ofício-Circular nº 1 /SRH/MP, de 28/1/2005.

3. Ofício 204/2005 - COGES/SRH/MP, de 24/10/2005.

4. Orientação Normativa/DENOR nº 04, de 8/4/99 (D.O.U. 9/4/99).

5. Orientação Normativa/MARE nº 96, de 6/5/91.

6. Acórdão 3275/2006 - Segunda Câmara TCU.

Última atualização em Ter, 16 de Outubro de 2012 13:35
 

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