icc.jpg

Boletim de Pessoal

Boletins 2013 a 2016
Boletim 2012
Abono de Permanência PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

O abono de permanência será pago ao servidor que tiver preenchido as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, até que complete 70 anos de idade, equivalente ao valor da contribuição previdenciária. O abono de permanência tem como objetivo incentivar o servidor que implementou os requisitos para aposentar-se a permanecer na ativa, pelo menos até a compulsória.

Requisitos Básicos:

Preencher os requisitos para aposentadoria nas seguintes situações:
1ª HIPÓTESE: A prevista no art. 40, § 19 da CF/88, ao servidor que, após 31/12/2003, data da publicação da EC nº 41/03, implemente todos os requisitos para aposentar-se voluntariamente com proventos integrais e mesmo assim decida permanecer em atividade, fará "jus" ao abono de permanência, pelo menos até completar 70 anos de idade, quando sairá pela compulsória.

2ª HIPÓTESE: A prevista no art. 2º, § 5º da EC nº 41/03, ao servidor que ingressou em cargo efetivo até 16/12/98 (data de publicação da EC nº 20), e implementou os requisitos elencados no caput do art. 2º da EC nº 41/03, terá direito a perceber o abono de permanência, desde que permaneça na ativa, pelo menos até que implemente a idade de 70 anos, quando sairá compulsoriamente.

3ª HIPÓTESE: A prevista no art. 3º, § 1º da EC nº 41/03, a todos os servidores que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária até 31/12/2003, data de publicação da EC nº 41/03, o que corresponde a aposentar-se sob a égide do texto original da CF/88, ou do texto emendado pela EC nº 20/98; e que contem, ainda, com 30 anos de contribuição, se homem; ou 25 anos de contribuição, se mulher; desde que permaneçam trabalhando e, pelo menos, até o implemento da idade de 70 anos, quando sairá pela compulsória.

O servidor, além de preencher os requisitos para a aposentadoria, deverá fazer opção expressa pela permanência em atividade e requerer o abono de permanência.

Procedimentos:

O servidor deve ir a Secretaria de Recursos Humanos, no atendimento, para requerer a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria para saber se tem ou não direito ao abono de permanência. Caso o servidor tenha direito, preencher o requerimento específico .

Informações Gerais:

1. O § 1°, do artigo 4°, da Lei n.° 10.887/04, veda a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o abono de permanência, mas não terá caráter indenizatório, portanto o imposto de renda incidirá sobre essa parcela remuneratória.

2. A concessão do benefício deverá ser retroativa a 1º/01/04, data da entrada em vigor da EC nº 41/03, para os servidores elegíveis àquela data. Para os demais servidores que adquiriram o direito a aposentadoria após 1º/01/04, o abono de permanência deverá ser concedido a partir da data da efetiva aquisição do direito, independente da data do requerimento.

3. O servidor que tiver trabalhado na iniciativa privada deverá trazer a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS para fins de averbação.

4. O servidor que possua licença-prêmio deverá se manifestar quanto ao aproveitamento dos períodos não usufruídos para efeitos de abono de permanência, caso a contagem destes seja necessária ao implemento do direito à aposentadoria, tendo em vista que acarretará a impossibilidade de usufruto destes interstícios oportunamente.

5. O abono de permanência é verba de indenização, e por isso não pode integrar a base cálculo para o teto remuneratório, pois trata-se de verba remuneratória e como tal integra as parcelas que compõem o limite remuneratório.

6. O fato de o servidor ter direito do abono de permanência do cargo anteriarmente ocupado, não lhe assegura o direito de continuar a receber o mesmo.

Fundamentos Legais:

1.Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 1988.

2. Despacho COGES/SRH/MP de 24/02/2006.

2. Art. 2º, § 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

3. Art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

4. Mensagem Consultiva nº 03/CGRH/DGI/CGU.

5. Oficio 203/2005-COGES/SRH/MP de 24/10/2005.

5. Art. 67 da Orientação Normativa SPS Nº 03, de 13/08/04.

 

AcessoRapido

campanha doe sangue 1
logo_sic_2
icone_concurso publico
SIGEPE
icone guia do servidor
Sintfub
Adunb
Atens

 

Universidade de Brasília- UnB

Decanato de Gestão de Pessoas - DGP

Telefone:(61)3107-0391

Campus Universitário Darcy Ribeiro - Gleba A, Reitoria, Bloco A - 1° Andar CEP 70910-900 Brasília - DF

Backlink Pvp serverler Web tasarım Kurumsal seo Kurumsal seo Kurumsal seo