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Boletim de Pessoal

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Adicional Noturno PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Adicional devido aos servidores pela prestação de serviço no horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, no percentual de 25% sobre o valor da hora diurna.

Requisitos Básicos:

Prestar serviços no período compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Procedimentos:

A chefia imediata deverá solicitar à Secretaria de Recursos Humanos, por meio de preenchimento de formulário específico, o pagamento do adicional noturno, informando as horas trabalhadas, após as 22 horas.

Informações Gerais:

1. A hora noturna é computada como de 52 minutos e 30 segundos.

2. O pagamento do adicional é feito mediante comprovação da prestação de serviços, pela Unidade, por meio da folha registro de ponto.

3. Em sendo a hora noturna trabalhada também extraordinária, o percentual de 25% incidirá sobre o valor da hora diurna acrescida de 50%.

4. O adicional noturno não se incorpora à remuneração ou provento.

5. A percepção do adicional noturno não é permitida quando dos afastamentos do servidor.

Fundamentos Legais:

1. Arts. 7º, inciso IX e 39, § 3º da Constituição Federal.

2. Art. 75 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

3. Decreto nº 1.590 de 10/8/95 (D.O.U. 11/8/95).

4. Decreto nº 4.836, de 9/9/2003. (D.O.U. 10/9/2003).

 

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