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Afastamento para Justiça Eleitoral PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Afastamento de servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou das Autarquias para prestar serviços à Justiça Eleitoral.

 

Requisitos Básicos:

Estar o servidor lotado na área de jurisdição do respectivo Juízo Eleitoral, salvo em casos especiais, a critério do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Procedimentos:

Ofício de requisição do Juiz Eleitoral da jurisdição a que se acha vinculado o servidor ou do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, especificando a excepcionalidade da requisição, encaminhado ao Reitor.

 

Informações Gerais:

1. As requisições poderão ser feitas:

a) pelo prazo de 1 ano, prorrogável, não excedendo a um servidor por 10.000 ou fração superior a 5.000 eleitores inscritos na Zona Eleitoral.

b) pelo prazo máximo e improrrogável de 6 meses em caso de acúmulo ocasional de serviço na Zona Eleitoral.

c) por prazo certo, não excedente de 1 ano, em caso de nomeação para cargo em comissão.

2. Independentemente da proporção prevista no item anterior, admitir-se-á a requisição de 1 servidor.

3. Servidor requisitado na forma da alínea "b" do item 1 acima, terminado o prazo de requisição, somente após um ano poderá ser novamente requisitado.

4. Salvo na hipótese de nomeação para cargo em comissão, não poderão ser requisitados ocupantes de cargos isolados, de cargos técnicos ou científicos e de quaisquer cargos do magistério federal, estadual ou municipal.·

5. O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo.

6. De acordo com o disposto no Art. 365 do Código Eleitoral, "o serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários por ele requisitados".

7. Os servidores públicos, quando convocados para compor as mesas receptoras de votos ou juntas apuradoras nos pleitos eleitorais terão, mediante declaração do respectivo Juiz Eleitoral, direito a ausentar-se do serviço em suas repartições, pelo dobro dos dias de convocação pela Justiça Eleitoral.

 

Fundamentos Legais:

1. Art. 365 do Código Eleitoral.

2. Lei nº 6.999, de 07/06/82 (D.O.U. 08/06/82).

3. Art.15 da Lei nº 8.868, de 14/04/94 (D.O.U. 15/04/94).

 

AcessoRapido

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