reitoria.jpg

Boletim de Pessoal

Boletins 2013 a 2016
Boletim 2012
Afastamento para servir a outro órgão ou entidade PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Cessão de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Requisitos Básicos:

Ser requisitado por órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distrital para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou em casos previstos em lei específica.

 

Procedimentos:

Ofício da autoridade interessada na cessão do servidor ao Reitor, especificando o motivo da requisição, período, bem como a responsabilidade do ônus.

 

Informações Gerais:

1. O ato de cessão deverá ser publicado no Diário Oficial da União.

2. No caso de cessão para órgão ou entidade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será da entidade cessionária (que recebe o servidor), podendo continuar a receber pelo órgão de origem, mediante reembolso pelo órgão cessionário.

3. Na hipótese de o servidor cedido para empresa pública ou sociedade de economia mista optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão cedente.

4. A requisição de servidor para ter exercício na Presidência da República e nas respectivas Secretarias e no Gabinete Pessoal do Presidente da República, é irrecusável e por tempo indeterminado, devendo ser prontamente atendida.

5. Será·considerado, para todos os efeitos da vida funcional , como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem,·o período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Presidência da República.·Esse servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem· de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

6. Não cabe à Universidade recusar a cessão do servidor ao Tribunal Regional Eleitoral, uma vez que se trata de requisição expressamente prevista em lei.

 7. O servidor em Estágio Probatório somente poderá se afastar do exercício do cargo efetivo para ocupar cargo em comissão de natureza especial ou de Direção e Chefia de níveis DAS-4, 5 e 6 ou equivalentes.

 8. É de competência dos dirigentes das Instituições Federais de Ensino, abrangidas pela Lei nº 7.596, de 10/04/87, autorizarem a cessão de servidores.

 9. O Advogado-Geral da União pode requisitar servidores dos órgãos ou entidades da Administração Federal, para o desempenho de cargo em comissão ou atividade outra na Advocacia-Geral da União, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção.

 10. As cessões ou requisições que impliquem reembolso pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, à exceção da Presidência e da Vice-Presidência da República, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, e de Natureza Especial ou equivalentes.

 11. Reembolso: restituição ao cedente das parcelas da remuneração ou salário, já incorporadas à remuneração ou salário do cedido, de natureza permanente inclusive encargos sociais.

 12. O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente, discriminado por parcela remuneratória e servidor, e o reembolso será efetuado no mês subseqüente.

 13. Na hipótese do não reembolso pelos cessionários, os órgãos ou entidades cedentes do Poder Executivo Federal deverão adotar as providências necessárias para o retorno do servidor, mediante notificação.

 14. O não atendimento da notificação implicará suspensão do pagamento da remuneração a partir do mês subseqüente.

 15. O período em que o servidor ou empregado público,·requisitado de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, permanecer à disposição do Gabinete do Presidente da República·são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão de origem, inclusive promoção funcional. Essa promoção, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites·fixados nos respectivos regulamentos.

 

Fundamentos Legais:

 1. Decreto 429, de 9/4/92 (D.O.U. 10/04/92). Revogado pelo Decreto 3.319/99 de 30/12/99 (D.O.U. 31/12/99)

 2. Decreto nº 925, de 10/9/93 (D.O.U. 1/12/93), revogado pelo Decreto 4.050/01 de 12/12/2001 (D.O.U. 13/12/01).

 3. Decreto nº 3.042, de 4/5/99 (D.O.U. 5/5/99).

 4. Decreto nº 3.319, de 30/12/99 (D.O.U. de 31.12.99).

 5. Lei nº 9.007, de 17/03/1995.

 6. Decreto nº 4.050, de 12/12/2001 ( DOU de 13/12/2001) e Decreto nº 6.188, de 17/8/2007, publicado no DOU de 20/8/2007, Decreto nº 6.207, de 18 de setembro de 2007, publicado no DOU de 19/09/2007, Decreto 6.217, de 4/10/2007 (Artigos 7º ao 10), publicado em·4/10/2007.

 7. Instrução Normativa nº 10, de 30/11/93 (D.O.U. de 1/12/93).

 8. Lei nº 6.999, de 7/6/82 (D.O.U. 08/06/82). ·

 9. Art. 102, inciso II, Art. 30 da Lei nº 8.112/90 de 11/12/90, parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527/97 de 11/12/97, art. 93 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), com a redação dada pelo Art. 22 da Lei nº 8.270, de 17/12/91 (D.O.U. 19/12/91).

10. Lei nº 9.028, de 12/04/95 (D.O.U. de 13/04/95).

11. Art. 47 da Lei Complementar nº 73, de 10/2/93 (D.O.U. 11/2/93).

12. Parecer DRH/SAF nº 165, de 18/7/91 (D.O.U. 31/7/91).

13. Portaria nº 188/95 - MEC (D.O.U. 08/03/95).

 

AcessoRapido

campanha doe sangue 1
logo_sic_2
icone_concurso publico
SIGEPE
icone guia do servidor
Sintfub
Adunb

 

Universidade de Brasília- UnB

Decanato de Gestão de Pessoas - DGP

Telefone:(61)3107-0391

Campus Universitário Darcy Ribeiro - Gleba A, Reitoria, Bloco A - 1° Andar CEP 70910-900 Brasília - DF

Backlink Pvp serverler Web tasarım Kurumsal seo Kurumsal seo Kurumsal seo