Aposentadoria Compulsória Imprimir
Guia do Servidor

A aposentadoria compulsória ocorrerá a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar 70 anos de idade.

Requisitos Básicos:

Ter o servidor completado 70 anos de idade.

Procedimentos:

O servidor deverá se apresentar à Secretaria de Recursos Humanos, munido dos seguintes documentos para abertura de processo:

1. requerimento de aposentadoria;

2. declaração de Bens e Valores ou cópia da Declaração de Imposto de Renda;

3. declaração de dependentes;

4. declaração de acumulação de cargos/não acumulação de cargos;

5. cópia de CPF e do último contracheque;

6. carteira de identidade;

7. certidão de tempo de serviço;

8. comprovante de titularidade (docente).

Informações Gerais:

1. A remuneração será proporcional ao tempo de efetiva contribuição.

2. Os aposentados têm direito ao saque integral do Pasep e, no caso de servidor ex-celetista, este faz jus ao saque do FGTS.

3. A aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia seguinte àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

4. O servidor aposentado com provento proporcional, se acometido de doença especificada em lei, passará a receber provento integral.

5. Todo inativo é obrigado a proceder à atualização cadastral anualmente na UnB, sendo condição básica para a continuidade do recebimento do provento.

6. É admitida a realização da atualização cadastral mediante procuração, nos casos de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, devidamente comprovados.

7. As procurações apresentadas para efeito de atualização cadastral terão validade de 6 meses.

Fundamentos Legais:

1. Art. 40, inciso II da Constituição Federal/88.

2. Arts. 186, inciso II , 187, 190 e 191 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

3. Emenda Constitucional nº 019 de 04 de junho de 1998.

4. Emenda Constitucional nº 020 de 16 de dezembro de 1998.

5. Emenda Constitucional nº 041 de 31 de dezembro de 2003.

6. Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005.

7. Resolução TCU n.º 255, de 26/9/91 (D.O.U. 2/10/91).

8. Art. 9º, § § 1º, 2º e 3º e 10º da Lei nº 9.527, de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97).

9. Instrução Normativa Interministerial nº 2, MARE/MF de 26/06/97 (D.O.U. 1/7/97).