icc.jpg

Boletim de Pessoal

Boletins 2013 a 2016
Boletim 2012
Auxílio Alimentação PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Benefício concedido para o servidor ativo com a finalidade de subsidiar as despesas com refeição.

Requisitos Básicos:

1. Estar em efetivo exercício.

2. Não perceber benefício semelhante em outro órgão público.

3. Pertencer ao quadro permanente ou ocupar temporariamente o cargo de professor substituto/visitante (Lei 8.745/93), ou ainda se nomeado para cargo em comissão.

Procedimentos:

O servidor deverá solicitar o benefício ao DGP, por meio de formulário específico.

Informações Gerais:

1. O servidor que acumula cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à percepção de um único Auxílio-Alimentação, mediante opção.

2. O benefício é devido a todos os servidores, independentemente da jornada de trabalho.

3. O Auxílio-Alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em efetivo exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. São considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

a) férias;

b) exercício de cargo em comissão ou equivalente;

c) exercício de cargo ou função de governo ou administração, por nomeação do Presidente da República;

d) participação em programa de treinamento regularmente instituído;

e) desempenho de mandato eletivo;

f) júri e outros serviços obrigatórios por lei;

g) missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;

h) licença à gestante, à adotante e à paternidade;

i) licença para tratamento da própria saúde;

j) licença para desempenho de mandato classista;

k) licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

l) licença para capacitação;

m) licença para serviço militar;

n) deslocamento para a nova sede (art. 18 da Lei nº 8.112, de 1990); e

o) participação em competição desportiva nacional, conforme disposto na lei específica.

4. A concessão do auxílio é devida a partir da data do requerimento, não cabendo pagamento retroativo.

5. O Auxílio-Alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como: auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal.

6. A concessão do Auxílio-Alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

7. O benefício-alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos, não sofrendo incidência de contribuição.

8. Considerar-se-á para desconto de Auxílio-Alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.

9. O servidor cedido ou requisitado poderá optar por receber o benefício pelo órgão ou entidade de origem ou por aquele onde estiver prestando serviço.

10. Os valores referentes ao custo unitário da refeição a ser fornecida ao servidor, cuja carga horária seja inferior a 30 horas semanais corresponderá a 50% do valor.

11. Nos casos em que a jornada de trabalho for acima de 40h semanais, é vedada a concessão suplementar do auxílio-alimentação.

12. As diárias sofrerão descontos correspondentes ao Auxílio-Alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no item 8.

13. Não fará jus ao benefício-alimentação o servidor:

a) com faltas não justificáveis;

b) afastado para atividades políticas;

c) afastado para tratar de interesses particulares;

d) afastado ou em licença com perda da remuneração;

e) afastado para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração;

f) afastado por motivo de suspensão, inclusive de caráter preventivo (afastamento preventivo), instauração de processo disciplinar, ou por motivo de reclusão (afastamento por motivo de cumprimento de pena privativa da liberdade);

g) exonerado;

h) aposentado;

i) exonerado ou dispensado do cargo ou função, quando não pertencente ao quadro da UnB;

j) que retornar ao órgão de origem, quando se tratar de servidor requisitado;

k) que utilizar restaurantes com preços de refeições subsidiadas; e

l) em suspensão decorrente de Sindicância ou Processo Disciplinar.

Fundamentos Legais:

1. Decreto nº 2.050, de 31/10/96 ( D.O.U. de 1/11/96), revogado pelo Decreto n° 3.887 de 16/8/2001 (D.O.U. 17/08/01).

2. Art. 81, inciso III, IV, VI, Art. 84, § 1º e Art. 94, 95, 96 e 147, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. de 12/12/90).

3. Art. 22, da Lei nº 8.460, de 17.09.92 (D.O.U. de 17/9/92), com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (D.O.U. de 11/12/97).

4. Ofício Circular nº 09, de 7/2/94 (D.O.U. de 8/2/94).

5. Ofício Circular nº 44 - MEC/SPD/GAB, de 31/12/98.

6. Ofício Circular nº 17 – MEC/SPO/GAB, de 4/7/99.

7. Ofício Circular nº 03/SRH/MP, de 1/2/2002.

8. Portaria nº 71/MP, de 15/4/2004. (D.O.U. 16/04/2004).

 

AcessoRapido

campanha doe sangue 1
logo_sic_2
icone_concurso publico
SIGEPE
icone guia do servidor
Sintfub
Adunb
Atens

 

Universidade de Brasília- UnB

Decanato de Gestão de Pessoas - DGP

Telefone:(61)3107-0391

Campus Universitário Darcy Ribeiro - Gleba A, Reitoria, Bloco A - 1° Andar CEP 70910-900 Brasília - DF

Backlink Pvp serverler Web tasarım Kurumsal seo Kurumsal seo Kurumsal seo